Arquivo mensais:dezembro 2012

O Congresso e a democracia no Brasil

por Ceci Juruá*, no Caleidoscópio Brasileiro

Durante o Segundo Reinado,   a Assembléia Geral Legislativa foi dissolvida várias vezes, por decisão pessoal do titular do Poder Moderador, o Imperador Pedro II.   Apesar disso, ainda há quem considere democrático o regime liberal daquela época.  Convenhamos que se trata de uma “democracia sui generis” aquela em que o Poder Legislativo é calado sistematicamente, sem mudança do regime político.

Nas outras ocasiões de nossa história em que o Poder Legislativo foi cerceado, ocorreram revoluções ou tomadas de poder pela força das armas.   Este foi o caso da Proclamação da República, da implantação do Estado Novo e da instauração da ditadura civil-militar de 1964.

Assistimos na atualidade a diversas tentativas de golpe de Estado e de cerceamento do Poder Legislativo, tendo o Poder Judiciário como suporte de uma pretensa legitimidade, assistido ou não pelas Forças Armadas. De certa forma, foi o que ocorreu em Honduras e no Paraguai, onde os tribunais superiores de justiça respaldaram a deposição do titular eleito para o Poder Executivo, sem consulta ao Congresso Nacional e/ou sem respeito aos trâmites democráticos internacionais.

Por enquanto, os golpes de Estado e os atentados à independência do Poder Legislativo, na América, tem ficado restritos a países periféricos, mas não se sabe o que pode acontecer no futuro tendo em vista a natural incompatibilidade entre democracia e dominação externa.  Este é o pano de fundo, a condição objetiva para a vigência de ditaduras ou de regimes não-totalmente-democráticos na América Latina.

A dominação externa sobre as sociedades latino-americanas se exerce nos espaços vitais da nação – sobre a política, sobre a economia e sobre a cultura.  Quando isto acontece, organiza-se no país dominado uma rede de cumplicidades entre finanças internacionais e as parcelas mais ricas da burguesia nacional – latifundiários, financistas, proprietários de meios de comunicação, empreiteiros e contratistas de obras públicas.

O objetivo desta aliança perversa, que caracteriza o imperialismo anglo-saxão, é a extração do excedente econômico e sua remessa para o exterior.  Os membros nacionais da aliança imperialista participam plenamente deste saque, na condição de sócios minoritários, e passam a acumular propriedades e títulos de crédito no exterior, inviabilizando o desenvolvimento da nação. A poupança foge pelos ralos do comércio internacional e das altas finanças, no processo clássico que conhecemos como “veias abertas da América Latina”, na clássica expressão de Eduardo Galeano.

Em tais situações a democracia torna-se inviável, pelo afloramento dos antagonismos estruturais do capitalismo – entre o Capital e o Trabalho, entre a Nação e o Império.  À Nação espoliada corresponde o empobrecimento e a exploração dos trabalhadores. Não haverá, em tais condições, modelo viável de desenvolvimento, nem melhoria das condições de vida da massa de trabalhadores. Multiplicam-se os conflitos e as revoltas populares, sobretudo naquelas atividades das quais depende a maioria da população: transportes, saúde, previdência social e educação.

Das duas câmaras que formam o Congresso Nacional, a única que é sensível aos reclamos populares é a Câmara dos Deputados, graças ao voto direto do qual dependem os deputados e à diversidade social e regional de sua representação.  No Brasil, tem sido muito difícil, impossível mesmo, submeter a totalidade dos deputados às exigências do sistema imperialista, por natureza espoliador e tirânico.  Frente a tais situações o imperialismo propõe, sistematicamente, o fechamento do Congresso e a cassação dos parlamentares rebeldes.  Em algumas ocasiões vale-se da Forças Armadas, em outras do Poder Judiciário. O imperialismo opta sempre por regimes não-totalmente-democráticos e serve-se para isto dos lacaios à disposição.  Quando esta via se fecha, recorre à ditadura.

* Ceci Juruá é economista e pesquisadora e escreve para o blog:www.desenvolvimentistas/caleidoscópiobrasileiro

Argentinos vão à Praça de Maio defender a Ley de Medios

ARGENTINOS EXIGEM PLENA VIGÊNCIA DA LEY DE MEDIOS

por Leonardo Wexell Severo e Vanessa Silva, no Brasil de Fato

Ato multitudinário em defesa da democracia na comunicação e da liberdade de expressão contou com a presença dos músicos Charly García e Fito Páez, além da própria presidenta Cristina Kirchner

Em comemoração ao novo aniversário da recuperação da democracia, à luz do Dia Internacional dos Direitos Humanos e pela plena vigência da Lei de Meios, dezenas de milhares de argentinos realizaram uma manifestação no domingo (9) na Praça de Maio. Convocado por entidades populares, sindicais e culturais, o ato multitudinário em defesa da democracia na comunicação e da liberdade de expressão contou com a presença dos músicos Charly García e Fito Páez, além da própria presidenta Cristina Kirchner.

O que deu ainda mais combustível ao evento – que deveria ser uma comemoração da entrada em vigor da Lei de Meios Audiovisuais, amplamente debatida e aprovada pelo Congresso Nacional – foi a decisão dos juízes da Câmara Civil e Comercial de manter o Grupo Clarín temporariamente imune ao seu caráter democratizante. A “Ley de Medios” estabelece que qualquer empresa pode deter no máximo 35% do mercado a nível nacional e 24 licenças, mas o Clarín detém 240, sendo dono de 41% do mercado de rádio, 38% da TV aberta e 59% da TV a cabo. A medida cautelar conseguida no tapetão dá ao grupo aval para não cumprir uma lei legítima, debatida amplamente na sociedade, aprovada por ampla maioria no Congresso e cumprida por todos os demais 21 grupos de mídia que atuam no país.

A Chefia de Gabinete da Presidência da República defendeu que a Suprema Corte derrube a validade da cautelar proferida em outubro de 2009 a favor do Clarín e que deveria ter sido suspensa nesta sexta-feira (7) para que a Lei entrasse em vigor. O presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA), Martin Sabbatella, reiterou que considera “vergonhosa” a sentença protelatória proferida por juízes da Câmara Civil e Comercial, casualmente contemplados pelo Clarín com uma viagem a Miami.

Clarín quer desestabilizar

“A desmonopolização e a desconcentração são dois aspectos muito positivos da nova lei que reparte as frequências entre os meios privados com fins de lucro, as organizações sociais e o Estado”, ressaltou o secretário de Comunicação da Confederação dos Trabalhadores da Argentina (CTA), Andrés Fidanza.

Segundo o sindicalista, cuja entidade participou ativamente da coalizão por uma Nova Lei de Meios, “tão importante quanto a regulação proposta foi a riqueza do debate que a gestou, fruto de uma intensa participação e reflexão, onde as pessoas começaram a se dar conta do poder real da mídia, que até então tinha toda uma aura de intocabilidade”. “As pessoas estão se dando conta de que este não é um tema jurídico, mas político, pois o que o Clarín quer é desestabilizar e debilitar o governo para impedir que a democracia avance”, denunciou o secretário de Relações Internacionais da CTA, Andrés Larisgoitia.

Na visão de Larisgoitia, há um processo de mudanças em curso no país que, mesmo avançando com debilidades, representa um patamar superior, “que não se confunde com os anos de desgoverno e privatização do Estado que empurraram a Argentina para o fundo do poço”.

“Com o povo cada vez mais consciente, restou à elite reacionária, ao sistema financeiro e às transnacionais se socorrerem na mídia e instrumentalizá-la: é uma oposição cada vez mais construída, impulsionada e formatada pela televisão. É o poder midiático que fixa sua agenda”, sublinhou o RI da CTA.

“Hoje, uma rádio do Clarín diz algo e outras 30 reproduzem aquilo sem qualquer análise crítica. Então é uma mentira que vai se reproduzindo, reproduzindo… A importância da lei está em dar espaço a outros grupos e permitir que mais vozes se expressem”, acrescentou o dirigente.

Durante a entrevista na sede da CTA, Larisgoitia observou que os mesmos meios de comunicação que agem como “instrumento da colonização cultural, não dando espaço para a riqueza da nossa música nacional, também se põem de costas à integração regional, nos deixando mais vulneráveis à padronização de seus gostos e verdades”.

Corporações ou democracia

O que está claro, alertou Larisgoitia, é o confronto “corporações versus democracia, daí a mobilização da Sociedade Interamericana de Imprensa contra a pluralidade de vozes”.

“Recentemente vimos desfilar por todos os meios uma série de dirigentes sindicais patrocinados pelo Clarín. Ou o grupo virou defensor dos trabalhadores, o que evidentemente não é o caso, ou está usando esses sindicalistas para que falem por ele. Eu acredito que não podemos nos confundir. Temos de combater o neoliberalismo, saber a todo instante quem é o nosso inimigo principal, pois o que está em jogo é a consolidação de um processo e não o retrocesso. Nem um passo atrás na democratização da comunicação na Argentina”, concluiu.

O golpe tardio de Marcos Valério

Por Miguel do Rosário, n’ O Cafezinho

Uma das características mais interessantes do golpismo midiático é o endeusamento de bandidos. Desde que estes se prestem a servir a “causa”, ganham ilimitado espaço nos grandes meios de comunicação. Quem irá esquecer os oito minutos que o Jornal Nacional, às vésperas de uma eleição presidencial, deu àquele bandidinho de segunda, que havia acabado de sair da cadeia, Rubnei Quicoli, dizendo que havia negociado, com apoio da Casa Civil, um empréstimo de 8 bilhões do BNDES?

Não há santos em política. Não é preciso muita imaginação para supor a quantidade estonteante de chantagens, pressões indevidas, tráficos de influência, subornos, caixa 2, ameaças, que acontecem nos bastidores de Brasília. Se há poder envolvido, tem-se necessariamente um jogo pesado.

Nem PT nem Lula escapam dessa lógica. Eles não têm o poder mágico de remover a podridão humana, nem a alheia, nem a própria.

Dito isto, qualquer acusação contra Lula merece ser analisada com triplo cuidado, porque faz parte do jogo político, desde priscas eras, acusar o adversário das piores felonias.

Hoje o Estadão volta com uma acusação que ele mesmo havia feito há alguns meses, mas acrescentando detalhes que implicariam a pessoa do Lula.

A matéria informa que Valério diz que o esquema pagou despesas pessoais de Lula, e que o presidente deu ok aos empréstimos que o publicitário fez em nome do PT. A acusação, porém, tem as seguintes falhas:

  • Como sempre faltam provas. E, segundo o próprio Valério, não há provas de que o dinheiro se destinou a pagar despesas pessoais de Lula, visto que não foi depositado na conta do ex-presidente.
  • Lula já era presidente, a maior parte de suas contas poderia ser paga, regularmente, por seu gabinete. Não tem sentido esperar dinheiro de Marcos Valério. Se Valério falasse que depositou milhões para Lula em conta no exterior, haveria sentido, que era o enriquecimento ilícito. Mas pagar contas?
  • Quanto ao aval sobre o empréstimo, aí é que não faz sentido mesmo. Em primeiro lugar, foi um empréstimo, que o PT inclusive já quitou. O STF criminalizou um empréstimo legal. Tentou-se, desde o início, pintar o PT como um partido inadimplente e falido, o que é um contrasenso: o PT havia acabado de sair vitorioso de uma eleição onde vencera em estados, além da vitória maior, a presidência. Qualquer banco privado emprestaria ao PT por este motivo.
  • Marcos Valério, obviamente, está desesperado com a possibilidade de ficar em cana por décadas. Isso é motivo para, no mínimo, se desconfiar de suas intenções. Além do mais, todo bandido brasileiro da área política já entendeu que basta dar umas cacetadas no PT e, sobretudo, em Lula, para receber a solidariedade inconteste e definitiva da grande mídia.
  • Quanto às “ameaças de morte” que teria recebido de Paulo Okamoto, pode-se tratar de uma estratégia astuta para se pintar como vítima.

Felizmente, o golpe em Lula, o milionésimo, chegou tarde. O ex-presidente teve tempo de fazer o que tinha de fazer: melhorar a vida do brasileiro, sobretudo o mais pobre. Para milhões de brasileiros, liberdade de expressão não é apenas poder falar o que quiser, mas também obter as proteínas e a dignidade necessárias para fazê-lo de cabeça erguida.

Valério acusa Lula de usar dinheiro do mensalão para custear despesas pessoais

Lula deu ‘ok’ a empréstimos do mensalão e recebeu de esquema, diz Valério
Novas acusações fazem parte de depoimento prestado por empresário mineiro à Procuradoria-Geral da República em 24 de setembro, dias após ser condenado pelo STF

Felipe Recondo, Alana Rizzo e Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo


O empresário Marcos Valério Fernandes de Souza disse no depoimento prestado em setembro à Procuradoria-Geral da República que o esquema do mensalão ajudou a bancar “despesas pessoais” de Luiz Inácio Lula da Silva. Em meio a uma série de acusações, também afirmou que o ex-presidente deu “ok”, em reunião dentro do Palácio do Planalto, para os empréstimos bancários que viriam a irrigar os pagamentos de deputados da base aliada.

Valério ainda afirmou que Lula atuou a fim de obter dinheiro da Portugal Telecom para o PT. Disse que seus advogados são pagos pelo partido. Também deu detalhes de uma suposta ameaça de morte que teria recebido de Paulo Okamotto, ex-integrante do governo que hoje dirige o instituto do ex-presidente, além de ter relatado a montagem de uma suposta “blindagem” de petistas contra denúncias de corrupção em Santo André na gestão Celso Daniel. Por fim, acusou outros políticos de terem sido beneficiados pelo chamado valerioduto, entre eles o senador Humberto Costa (PT-PE).

A existência do depoimento com novas acusações do empresário mineiro foi revelada peloEstado em 1.º de novembro. Após ser condenado pelo Supremo como o “operador” do mensalão, Valério procurou voluntariamente a Procuradoria-Geral da República. Queria, em troca do novo depoimento e de mais informações de que ainda afirma dispor , obter proteção e redução de sua pena. A oitiva ocorreu no dia 24 de setembro em Brasília – começou às 9h30 e terminou três horas e meia depois; 13 páginas foram preenchidas com as declarações do empresário, cujos detalhes eram mantidos em segredo até agora.

Estado teve acesso à íntegra do depoimento, assinado pelo advogado do empresário, o criminalista Marcelo Leonardo, pela subprocuradora da República Cláudia Sampaio e pela procuradora da República Raquel Branquinho.

Valério disse ter passado dinheiro para Lula arcar com “gastos pessoais” bem no início de 2003, quando o petista já havia assumido a Presidência. Os recursos foram depositados, segundo o empresário, na conta da empresa de segurança Caso, de propriedade do ex-assessor da Presidência Freud Godoy, uma espécie de “faz-tudo” de Lula.

O operador do mensalão afirmou ter havido dois repasses, mas só especificou um deles, de aproximadamente R$ 100 mil. Ao investigar o mensalão, a CPI dos Correios detectou, em 2005, um pagamento feito pela SMPB, agência de publicidade de Valério, à empresa de Freud. O depósito foi feito, segundo dados do sigilo quebrado pela comissão, em 21 e janeiro de 2003, no valor de R$ 98.500.

Segundo o depoimento de Valério, o dinheiro tinha Lula como destinatário. Não há detalhes sobre quais seriam os “gastos pessoais” do ex-presidente.

Ainda segundo o depoimento de setembro, Lula deu o “ok” para que as empresas de Valério pegassem empréstimos com os bancos BMG e Rural. Segundo concluiu o Supremo, as operações foram fraudulentas e o dinheiro, usado para comprar apoio político no Congresso no primeiro mandato do petista na Presidência.

No relato feito ao Ministério Público, Valério afirmou que no início de 2003 se reuniu com o então ministro da Casa Civil, José Dirceu, e o tesoureiro do PT à época, Delúbio Soares, no segundo andar do Palácio do Planalto, numa sala que ele descreveu como “ampla” que servia para “reuniões” e, às vezes, “para refeições”.

Ao longo dessa reunião, Dirceu teria afirmado que Delúbio, quando negociava com Valério, falava em seu nome e em nome de Lula. E acertaram, ainda segundo Valério, os empréstimos.

Nessa primeira etapa, Dirceu teria autorizado o empresário a pegar até R$ 10 milhões emprestados. Terminada a reunião, contou Valério, os três subiram por uma escada que levava ao gabinete de Lula. Lá, na presença do presidente, passaram três minutos. O empresário contou que o acerto firmado minutos antes foi relatado a Lula, que teria dito “ok”.

Dias depois, Valério relatou ter procurado José Roberto Salgado, dirigente do Banco Rural, para falar do assunto. Disse nessa conversa que Dirceu, seguindo orientação de Lula, havia garantido que o empréstimo seria honrado. A operação foi feita. Valério conta no depoimento que, esgotado o limite de R$ 10 milhões, uma nova reunião foi marcada no Palácio do Planalto. Dirceu o teria autorizado a pegar mais R$ 12 milhões emprestados.

Portugal Telecom. Em outro episódio avaliado pelo STF, Lula foi novamente colocado como protagonista por Valério. Segundo o empresário, o ex-presidente negociou com Miguel Horta, então presidente da Portugal Telecom, o repasse de recursos para o PT. Segundo Valério, Lula e o então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, reuniram-se com Miguel Horta no Planalto e combinaram que uma fornecedora da Portugal Telecom em Macau, na China, transferiria R$ 7 milhões para o PT. O dinheiro, conforme Valério, entrou pelas contas de publicitários que prestaram serviços para campanhas petistas.

As negociações com a Portugal Telecom estariam por trás da viagem feita em 2005 a Portugal por Valério, seu ex-advogado Rogério Tolentino, e o ex-secretário do PTB Emerson Palmieri.

Segundo o presidente do PTB, Roberto Jefferson, Dirceu havia incumbido Valério de ir a Portugal para negociar a doação de recursos da Portugal Telecom para o PT e o PTB. Essa missão e os depoimentos de Jefferson e Palmieri foram usados para comprovar o envolvimento de José Dirceu no mensalão.

Impostos pagos pelo contribuinte deverão vir discriminados em notas fiscais

Dilma sanciona lei que obriga informar tributos na nota fiscal
por Adriana Mendes e Flávia Pierry, no O Globo


BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que obriga as empresas a darem transparência aos valores dos impostos pagos pelo contribuinte na nota fiscal. A apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os tributos federais, estaduais e municipais. Pela nova lei, terão de ser explicitados nas notas fiscais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo (Cide).

A obrigatoriedade passa a valer em seis meses. Com isso, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal terão tempo para viabilizá-la. Fontes da equipe econômica admitem, contudo, que, até lá, terão de administrar uma “batata quente”. Mesmo entre as áreas especializadas do ministério ainda não se sabe como proceder. Há quem defenda que é necessária a publicação de um decreto presidencial para então sair uma regulamentação por parte da Receita. Mas ainda não está fechado. Os detalhes só virão após a regulamentação.

IR e CSLL ficarão de fora

Com as novas regras, o consumidor saberá, por exemplo, que, ao comprar uma TV LCD 42″ FullHD por R$ 1.499, 90, paga mais pelo imposto (R$ 890,49) do que pelo próprio produto, se fosse livre de tributação (R$ 609,41).

Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ficarão de fora da exigência de discriminação na nota fiscal. Este foi um dos quatro vetos de Dilma. A justificativa é que “a apuração dos tributos que incidem diretamente na formação do preço é de difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos”. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial. Também foi vetado o artigo que previa a inclusão de parcelas de tributos sob discussão judicial.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já havia manifestado preocupação pouco depois da aprovação na Câmara em novembro. Para ele, relacionar alguns tributos não seria viável. À época, questionou as dificuldades para implementar rapidamente as mudanças.

— Acabamos de implantar nota fiscal eletrônica e teremos que modificar toda ela. Para implantar o simples nacional levamos mais de ano — afirmou Mantega na ocasião.

Pelos dados da Receita, a carga tributária bruta brasileira (soma de todos os impostos pagos por pessoas e empresas na comparação com a riqueza produzida no Brasil) bateu novo recorde e fechou 2011 em 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB). Trata-se de uma alta de quase dois pontos percentuais na comparação com o ano anterior, o segundo aumento consecutivo. O recorde anterior é de 2008: 34,5% do PIB. Juntos, os governos federal, estaduais e municipais arrecadaram R$ 1,46 trilhão (descontando juros e multas) em impostos e contribuições.

A maior reclamação de especialistas e da própria sociedade é que o consumidor não tem ideia do verdadeiro valor dos produtos que adquire, por não saber o volume de impostos. O projeto de lei prevê ainda que os dados constem de painel afixado em local visível do estabelecimento ou nas notas fiscais. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto foi apresentado em 2006, aprovado pelo Senado e enviado à Câmara em 2007. Ele altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e regulamenta a Constituição na questão dos tributos.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) afirmou que o veto da presidente não prejudicará o consumidor. Isso porque a contabilização de IR e CSLL é mais difícil, pois o cálculo é feito no fim do período. Para o relator, não haverá dificuldade para viabilizar o projeto, pois as empresas só precisam informar dados já disponíveis em seus sistemas:

— E 99,99% das empresas hoje têm sistemas informatizados. Portanto, já detêm a informação. Basta explicitá-la.

Consumidor mais consciente

Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amauri Oliva, quem não cumprir a nova lei poderá sofrer sanções desde a suspensão das atividades a multas de até R$ 6 milhões, como prevê o CDC. As multas serão aplicadas pelos Procons locais.

— A nova lei dá poder ao consumidor, uma posição de destaque, de protagonista. É uma ferramenta para que ele avalie com mais critério a compra do produto ou serviço desejado, podendo assim exigir do Estado serviços de maior qualidade — afirmou.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que lideraram a campanha pela inclusão dos impostos na nota fiscal, comemoraram ontem a sanção da medida, uma “vitória importante da população”.

— A sanção é um ato de transparência. As pessoas saberão quanto estão pagando de impostos em uma compra e, a partir daí, terão consciência de que têm de exigir seus direitos — disse Gilberto Amaral, diretor do IBPT.

Nem os vetos incomodaram. Rogério Amato, presidente da ACSP, ressaltou que PIS/Cofins e ICMS têm mais peso:

— Agora temos seis meses para atualizar o software que fornecerá aos estabelecimentos as alíquotas totais dos impostos. A presidente enxergou a importância do nosso projeto.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, afirmou em nota que “era uma antiga reivindicação dos setores produtivos para dar mais transparência sobre o que se paga, no preço final, quando a população compra algum produto ou contrata um serviço”.

Tratamento com vírus HIV desativado é a nova esperança contra o câncer

Criança se trata da leucemia através de vírus HIV desativado
publicado no The New York Times

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Emma Whitehead com sua mãe, Kari<br />
Foto: The New York Times/Jeff Swensen

RIO – Quem olha para Emma Whitehead saltitante e feliz não consegue imaginar que, meses antes, a alegre criança, de 7 anos, quase morreu devido a uma leucemia. Após um teste em que médicos da Hospital Intantil da Filadélfia, nos Estados Unidos, usaram vírus HIV deficientes, causadores da Aids, para programar geneticamente o sistema imunológico para combater as células cancerosas, a doença desapareceu. O surpreendente resultado animou os cientistas, que já se mostram esperançosos quanto ao futuro do tratamento.

Emma sofria de leucemia linfoblástica, que consiste na produção de glóbulos brancos imaturos , desde 2010. Não havia muitas opções. Já havia sofrido duas recaídas. Desesperados e com medo de perder a filha única, os pais decidiram apostar na experiência do Hospital da Filadélfia, que já havia tratado outros 12 pacientes com o método. Três adultos apresentaram remissão completa. Dois, porém, apresentaram melhoras por apenas dois anos e quatro não obtiveram a remissão total. Uma criança, melhorou, mas teve uma recaída. Em dois, o tratamento não funcionou. O método, portanto, não garantia a eficácia total.

Células T, presentes no sistema imunológico e que têm como especialidade combater objetos invasores, foram retiradas do corpo de Emma. Neste momento, foram reprogramadas geneticamente através de vírus desativados de HIV, que, segundo os médicos, funcionam melhor com este tipo de célula. Elas, foram, então, reinseridas no organismo. Logo começaram a se multilpicar freneticamente, o que fortaleceu o combate às células B, que geram a produção de elementos malignos que levam à leucemia.

O vírus produz uma proteína semelhante a um anticorpo, chamada receptor quimérico de antígenos. Este elemento se junta à proteção externa das células T e é concebido para anular uma proteína chamada CD 19, que está presente nas tumorais e em algumas normais. As células modificadas voltam ao corpo do paciente e passam, então, a exercer a função. As que não expressam o CD 19 são ignoradas, o que diminui os riscos de efeitos colaterais.

Um sinal de que o tratamento funciona são os sintomas de febre alta e calafrios frequentes. O problema se chama Síndrome da Liberação de Citocinas e se refere aos pródutos químicos que são expelidos das células do sistema imunológico quando ativadas, o que gera os problemas e pode afetar os pulmões e causar quedas perigosas na pressão arterial. O efeito quase levou Emma à morte.

Esteróides, garantem os médicos, podem facilitar a resitência do paciente nesta fase do tratamento. Para Emma, porém, não funcionaram. A temperatura da menina chegou a 41º C e ela precisou ficar exposta constantemente a um ventilador, inchada, inconsciente e quase irrreconhecível, cercada de familiares e amigos que foram se despedir.

O nível de uma das citocinas, a Interleucina-6, havia subido quase mil vezes na criança, o que não era esperado. O doutor Carl June, líder da equipe de pesquisa envolvida no tratamento pela Universidade da Pensilvânia, lembrou-se, então, de um remédio usado pela filha contra reumatóide. As chances eram mínimas, mas decidiu arriscar. O resultado, diz, foi “incrível”. Aos poucos, Emma começou a apresentar melhoras. Acordou uma semana depois, no dia de seu aniversário de 7 anos.

A esperança dos pesquisadores é que o novo método possa substituir o transplante de medula óssea, considerado arriscado e caro, hoje a última opção no tratamento da doença. O tratamento consegue diminuir a sobrevida em, no máximo, 30%.

Apesar dos resultados diversos nos testes, os pesquisadores afirmam que o método é promissor devido aos casos de melhoras em pacientes que não apresentavam mais esperanças de sobreviverem.

— Isso, por si, já é um grande avanço — declarou Ivan Borrello, especialista em câncer e professor de medicina na Escola de Medicina da Universidade John Hopkins, nos Estados Unidos.

Nos pacientes com remissão duradoura após o tratamento, verificou-se que as células T modificadas continuam a circular no sangue, embora em menor número.

— Nosso objetivo é ter uma cura, mas não podemos dizer esta palavra — diz June.

Já o doutor John Wagner, diretor de transplante de medula na Universidade da Minnesota, classificou a recuperação de Emma como “fenomenal”.

O tratamento chamou a atenção do mercado farmacêutico. Uma empresa se comprometeu a investir R$ 20 milhões em um centro de pesquisas no campo da Universidade da Pensilvânia para iniciar as pesquisas sobre o assunto.