Najla Passos/Carta Maior
Brasília - O STF abriu seus trabalhos em sessão solene realizada às 10h, nesta quarta (1). Já na primeira sessão de julgamento, nesta tarde, está uma questão bastante controversa: a atribuição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar denúncias de irregularidades cometidas por magistrados. Mas a pauta da corte máxima do país para 2012 tem outras matérias polêmicas. O julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e o dos acusados pelo chamado “mensalão do PT” estão entre elas. Já o do “mensalão do PSDB”, permanece empacado.
O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, ciente da polêmica que marcará o julgamento da tarde, abriu o ano legislativo ressaltando o bom desempenho da Justiça nos últimos anos, com especial destaque para a atuação do CNJ. “Embora as tarefas fiscalizatórias chamem mais a atenção da sociedade, a atuação do CNJ como orientador da política nacional tem sido decisiva para os progressos do judiciário, especialmente em um país continental como o nosso, com tantas diferenças regionais”, afirmou.
Para não antecipar o voto aguardado para o julgamento, destacou que a corte máxima tem sido permeável à opinião pública, mas sem ser subserviente a ela. Como exemplo, citou a aprovação da união civil homossexual que, segundo ele, “contrariou a opinião de cerca de 50% da sociedade brasileira”. E, também, o posicionamento contrário do Tribunal à validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, decisão bastante criticada pela sociedade.
As discussões em torno das atribuições do CNJ para instaurar processos disciplinares contra juízes se tornaram públicas em agosto do ano passado, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionou no STF as investigações já em curso no órgão. Em setembro, a corregedora Eliana Calmon acirrou a polêmica declarando que a restrição do poder de investigação do CNJ iria favorecer a atuação dos “bandidos escondidos atrás das togas”.
Em dezembro, no final do ano legislativo, o ministro Marco Aurélio Mello, em decisão individual, concedeu liminar restringindo os poderes do Conselho. Pela liminar, o CNJ só poderá investigar juízes após as corregedorias terem concluído suas investigações. O governo Dilma, por meio da Advogacia Geral da União, ingressou com um mandado de segurança na corte para derrubar liminar concedida pelo ministro, se posicionando favorável ao controle externo do judiciário.
Ontem (31), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoveu um ato público em favor do CNJ. Participaram ex-ministros, juristas, políticos e 15 conselheiros do CNJ. O presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, defendeu a ampla atuação do órgão na investigação dos magistrados “que não honram a toga”. Segundo ele, 38 dos 65 presidentes e corregedores dos tribunais de Justiça estaduais e federais são ou foram alvos de investigações do CNJ.
Nesta quarta, um grupo de senadores protocolou no STF pedido de direito à sustentação oral na sessão que julgará o caso. Caso o pedido seja aceito, o senador Pedro Taques (PDT-MT), que é procurador da Justiça Federal, defenderá a independência do CNJ durante o julgamento. “Inúmeros são os benefícios advindos da atividade deste órgão desde que implantado, benefícios que não seriam possíveis caso ainda tivéssemos um modelo que conta exclusivamente com as Corregedorias dos Tribunais”, alegam os senadores no documento protocolado no STF.
A conclusão da votação da Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça ou que renunciam ao cargo para escapar de condenações, também é aguardada para este ano. Em 2010, a decisão sobre a constitucionalidade da lei de iniciativa popular foi adiada devida ao empate dos votos dos dez ministros que estavam no STF, desfalcado pela aposentadoria da ex-ministra Ellen Gracie.
No dia 19/12, o Tribunal deu posse à primeira ministra indicada à corte pela presidenta Dilma Rousseff: a gaúcha Rosa Weber, originária do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com a posse, a corte se recompôs numericamente para concluir o julgamento da Lei da Ficha Limpa, que poderá provocar impactos nas eleições municipais de 2012 e já conta com pelo menos dois votos favoráveis: o do relator, ministro Luiz Fux, e o do ministro Joaquim Barbosa.
O julgamento do mensalão do PT, que tramita na corte desde 2005, é outro tema controverso aguardado para a pauta deste início de ano. No final do ano judiciário de 2011, 19 de dezembro, o relator, ministro Joaquim Barbosa, encaminhou aos colegas relatório preliminar, de 122 páginas, sobre a ação penal contra o “mensalão do PT”. O relatório foi concluído sobre a pressão de seus próprios pares, que temiam que o processo prescrevesse.
Já o “mensalão do tucano”, crime pelo qual 15 pessoas são rés, começa 2012 sem a mesma perspectiva. A denúncia contra o tucano Eduardo Azeredo, ex-governador de Minas, foi encaminhada à corte em 2007, mas só foi aceita em 2009. O STF passou 2011 com o processo estagnado, sem localizar duas testemunhas-chaves que já haviam prestado depoimento as instâncias inferiores do Judiciário e à espera de laudo da Polícia Federal sobre assinatura de Azeredo em recibo por repasse de R$ 4,5 milhões de empresa de Marcos Valério, principal acusado de operar o esquema de corrupção.