Gilberto Guerzoni Filho: “Em todas as hipóteses, o servidor vai se aposentar recebendo menos”

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O projeto de lei complementar que iguala a aposentadoria do servidor à do trabalhador da iniciativa privada e tenta compensar o funcionário público com um fundo de pensão  é imprescindível para evitar um futuro colapso nas contas da União. Mas a polêmica criação da previdência complementar para o servidor público está há 14 anos em debate.
O governo tentou, a todo o custo, aprovar a proposta  em 2011, mostrando que em 2010  o rombo com os aposentados do funcionalismo foi de R$ 48 bilhões. No ano passado, os gastos podem ter chegado a R$ 56 bilhões. Para 2012, existe a chance  do custo ultrapassar os R$ 60 bilhões.

Apesar do fundo parecer uma boa solução, o consultor legislativo do Senado, Gilberto Guerzoni Filho, mostra que a aposentadoria complementar pode provocar danos profundos no regime previdenciário. O projeto não deixa claro quem vai administrar os recursos. E o governo tentar mostrar a proposta com uma vantagem excessiva, além do real.

Como   as primeiras mudanças na aposentadoria do servidor foram importantes para o equilíbrio econômico?
A primeira mudança significativa na previdência do servidor público foi a Emenda 20, de 1998, que fixou a idade mínima para a aposentadoria. Até essa data o funcionário público vivia numa situação confortável. As pessoas podiam se aposentar em idades inacreditáveis. As mulheres saiam da atividade aos 45 anos e os homens com menos de 50 anos. Naquela época, só havia a exigência do tempo de serviço. E a reforma do governo FHC colocou como limite 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

A fixação da idade mínima foi um passo importante?

Ela foi imprescindível. O regime que nós tinhamos, no caso do serviço público, era de uma generosidade que não existia em lugar nenhum do mundo. Na prática, os limites para a aposentadoria eram de 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. Só que a maioria das pessoas pediam aposentadoria proporcional, que oferecia um benefício quase igual ao de quem se aposentasse por tempo de serviço. Sem contar que ao requerer o benefício, o servidor ainda ganhava bônus e vantagens.

Mas como um sistema tão bondoso não entrou em colapso? 

Apesar de ser um sistema de uma generosidade impressionante, o regime previdenciário dos servidores não criou problemas antes por causa da inflação. Na época tinhamos uma inflação que chegava a 40% ao mês. Se o governo ficasse um mês sem dar aumento, o funcionário tinha uma redução real de 20% a 30% do provento. Então, bastavam pequenos ajustes para o controle dos gastos públicos.

A economia estável trouxe à tona o problema previdenciário?

Com a estabilização que tivemos em 1994, ficou praticamente impossível manter o mesmo sistema previdenciário. As despesas com os aposentados começaram a aparecer como gastos importantes. E alguns fatos anteriores contribuíram para que o governo tomasse atitudes drásticas em relação a aposentadoria do servidor. A Constituição de 1988 garantia um benefício integral para o funcionalismo e a paridade (aumento idêntico do ativo para os inativos). E pior: a Constituição acabou com limite de idade para a entrada no serviço público. Com isso, muitas pessoas entravam para a carreira pública com 33 anos de contribuição ao INSS pela iniciativa privada, ficavam apenas dois anos no governo e se aposentavam com benefício integral.

Mas por que a reforma de 98 não atingiu o regime geral?
A reforma no texto original, como saiu do Senado, pretendia fixar o limite de idade também para o regime geral. Só que o projeto caiu na Câmara por um voto contrar. O processo, inclusive, ficou bastante famoso, pois o deputado Antonio Kandir, líder do governo, errou na hora de votar.

A emenda 20 já previa a possibilidade de igualar a aposentadoria do servidor ao INSS e criar o fundo de previdência complementar?
A ideia surgiu nessa época. O governo mandou o projeto para o Congresso, mas nunca foi aprovado e está parado por lá até hoje. Na época, a não aprovação foi motivada pela resistência dos servidores públicos e dos partidos de oposição, inclusive o PT.

Agora, o atual governo vê que tem necessidade de aprovar essa lei?

No ano passado, o governo chegou a fazer um acordo com a Câmara para a aprovação, mas a proposta não foi votada. Ele aumentou a contribuição para 8,5% para viabilizar a previdência complementar. Mas a preocupação não começou no governo da Dilma Roussef. O governo Lula também fez reformas importantes. Em 2003, tivemos a criação da Emenda 41, que é a segunda grande reforma na previdência do servidor. Ela avançou muito na proposta de FHC. Ela não mexeu com o limite de idade, mas acabou com a regra de transição que permitia os homens se aposentarem aos 53 anos e as mulheres aos 48 anos. Ele acabou  com a o benefício integral e com a paridade. Quem entrou a partir de 2004 no serviço público não tem direito mais ao benefício integral e não terá direito  ao aumento igual ao do servidor da ativa quando se aposentar.

Com a criação do fundo de pensão, o governo visualiza um novo futuro?
A ideia é pensar em longo prazo. O fundo de pensão só vai ter efeito daqui a 30 e 40 anos. Em princípio, o fundo é uma boa solução, vários países adotam o modelo parecido. No entanto, apesar de ser interessante, a proposta tem   problemas. Primeiro que o governo tenta vender a situação do rombo provocado pela aposentadoria do servidor como mais grave do que ela realmente é. A despesa previdenciária subiu muito na União nos últimos anos, devido aos aumentos salariais dos servidores que foram também repassados para os aposentados. De 1995 a 2010, os gastos com o servidor público cresceu 97%, enquanto que dos inativos aumentou 73%. Mas o percentual de gastos se manteve. Em 2003, a despesa de inativos e pensionistas correspondia a 36,6% da folha. Em 2010, ficou em 34,2%. Essa despesa total deve chegar a R$ 200 bilhões, mantendo o mesmo percentual.

A rentabilidade vai compensar o servidor?
Um outro problema que vejo em relação ao fundo de pensão é que o governo está apresentando a proposta com uma rentabilidade exagerada. Dificilmente vamos ter uma economia, nos próximos 30 anos, com taxas de juros reais acima de 5%. Isso não existe em lugar nenhum do mundo. Em outros lugares, os mais otimistas chegam a correção de 3% e 4%. Em todas as hipóteses, teremos uma aposentadoria menor do que o servidor recebe hoje.

O fundo traz risco político?
Esse é uma das principais preocupações, pois que quem vai administrar os recursos? A última proposta que está no Congresso cria três fundos, um para cada Poder. Isso pode até dificultar uma a blindagem das aplicações. Hoje, é possível observar várias denúncias de uso político do dinheiro dos fundos da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa. Só esses três fundos correspondem a 45% dos ativos de todo esse mercado.  Então, é complicado imaginar o que vai acontecer com a previdência complementar do servidor. Se o governo administrar, a possibilidade de desvio dos recursos é significativa. Não estamos falando de corrupção. Basta apenas pensar numa aplicação não tão rentável. Além disso, os recursos podem ser usados em políticas do governo, em obras de infraestrutura, ou para compra de ativos de empresas. Os fundos são complicados de administrar. É igual você resolver fazer uma poupança para a faculdade de seu filho. No meio do caminho, você fica desempregado e usa o dinheiro para se manter. O governo pode usar o fundo num momento de dificuldade para até pagar salários. Na construção de Brasília, por exemplo, o governo usou recursos dos fundos de pensão para pagar as obras.

Existem outros problemas?

A versão apresentada pelos relatores no Congresso tem um aspecto polêmico. Ele cria um fundo de benefícios extraordinários. No artigo 17 da proposta, é estabelecido um fundo para pagar situações excepcionais. É normal ter uma espécie de seguros para pagar benefícios não programáveis, como auxílio-doença, aposentadorias por invalidez. Isso é comum. Mas, agora, o projeto como foi apresentado, coloca como responsabilidade do fundo extraordinário, as aposentadorias especiais, das mulheres, professores e policiais e joga na conta desse fundo uma compensação dessas aposentadorias. Isso é complicado por fugir da lógica da capitalização. A pessoa que contribuir para esse fundo vai ter que financiar a aposentadoria especial desse policial.

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