Arquivos anuais: 2011

As críticas contra o Bolsa Família e a estupidez sem limites

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A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Teresa Campello em foto de André Coelho

RIO – Uma ampliação natural para um programa que beneficia mulheres – as responsáveis, nas famílias, por receberem o dinheiro do Bolsa Família -, e em linha com reajustes ao programa já feitos este ano. Mas o benefício extra de R$ 32 a grávidas e mulheres que estejam amamentando também pode levar no futuro, caso esse valor extra aumente com o tempo, a um risco potencial de estímulo à natalidade. Economistas e pesquisadores do Bolsa Família ouvidos pelo GLOBO dizem que a ampliação anunciada nesta segunda-feira tem o efeito positivo de levar mais recursos para uma fase essencial do desenvolvimento da criança, a primeira infância. Para alguns, o efeito negativo potencial, que seria o estímulo para que famílias pobres tenham mais filhos para receber o benefício, poderia vir apenas se houvesse aumento expressivo dos R$ 32.

Professor da Escola de Economia da FGV-SP, André Portela fala de “aspectos positivos e potencialmente negativos” da ampliação:

- O positivo é que se trata do aumento de renda de um programa com boa focalização, que vai especificamente para famílias muito carentes. Sendo ampliado para, por exemplo, mulheres que amamentem, é um dinheiro a mais que vai para uma fase importante da vida da criança – diz. – Agora, o risco negativo potencial é se criar um incentivo ao aumento da natalidade, e isso poderia contribuir para a continuidade das condições de pobreza daquela família. No entanto, nenhum estudo feito até hoje apontou que o programa leve a aumento de fecundidade. Além disso, se o valor começasse a subir, poderia até passar a ser um atrativo e levar a esse estímulo, mas, como é hoje, é baixo para isso.

- É uma ampliação em linha com as duas mudanças deste ano: o reajuste e o aumento do limite máximo de três para cinco filhos. Dar ênfase às crianças é louvável. Estudos mostram que a primeira infância é estratégica, e que qualquer benefício traz efeitos permanentes. Por outro lado, pode ser que o benefício aumente a fecundidade. Mas é importante não haver bloqueios ideológicos por conta disso ou já sair dizendo que o benefício pode incentivar a ter mais filhos. O tempo e os dados vão mostrar os custos e os benefícios da ampliação – diz Marcelo Neri, professor da FGV-RJ.

Do conselho do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets) e ex-presidente do IBGE, o sociólogo Simon Schwartzman não vê risco de a ampliação levar as famílias a terem mais filhos, justamente pelo baixo valor.

- Há estudos que já mostraram que o programa diminuiria um pouco a carga de trabalho das mulheres beneficiárias, mas, no caso de gestantes e mulheres amamentando, se isso ocorrer, pode até ser visto como positivo. Mas não há pesquisa que tenha apontado maior número de filhos por causa do benefício. Se fosse um salário mínimo… Mas R$ 32 vão é dar uma folga para a família comprar um pão – diz Schwartzman. – O importante é que as contrapartidas, as exigências feitas às famílias, como realização de pré-natal, continuem.

- Olha, R$ 32 não fazem ninguém engravidar, não vejo como incentivo. A população hoje é essencialmente urbana e ter um filho sai muito caro. Mesmo que sejam quatro ou cinco crianças recebendo o Bolsa, não vale a pena. Creio que o dinheiro faça com que a mulher se sinta mais segura na gravidez e amamentação, e que sirva para que o Estado tenha de assegurar o acesso ao pré-natal, por exemplo, que já é uma contrapartida do programa – completa Marcel Guedes Leite, economista da PUC-SP, que já realizou diversos estudos sobre o Bolsa Família. – Além disso, como o benefício é entregue à mãe, é mais provável que seja usado para melhorar a alimentação.

O caso Folha X Falha

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por Paulo Pimenta 

O caso da ação judicial movido pelo jornal Folha de S. Paulo contra os irmãos Lino e Mario Bocchini é exemplar para provocar uma reflexão sobre os limites éticos do debate da liberdade de expressão sob o ponto de vista de setores importantes da mídia tradicional. Os irmãos Bocchini criaram o blog Falha de S.Paulo, espaço irreverente e descontraído de análise e críticas de matérias e conteúdos veiculados no tradicional diário paulista.

Como paródia, naturalmente, o blog é “uma obra literária que imita outra obra literária”, evidentemente que em tom caricato com “objetivo jocoso ou satírico”, segundo o dicionário Houaiss. Observa-se aqui com nitidez aquilo que classifico como uma característica marcante da mídia tradicional e conservadora do Brasil. A seletividade na abordagem dos temas ou como analisar temas semelhantes de maneira distinta a partir dos interesses que estão em jogo, propondo-se a criar indicativos no leitor/telespectador sobre a relevância dos acontecimentos e os fatos essenciais para o seu comportamento no meio social, não só refletindo, mas também reconstruindo a própria realidade, ao gosto dos grandes empresários da comunicação deste país. Verifica-se, assim, o papel ideológico representado pela mídia tradicional, atuando em favor da manutenção da preeminência ideológica dominante.

No processo eleitoral de 2010, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questionou no Supremo Tribunal Federal a proibição de fazer sátiras a políticos durante a campanha. Acertadamente, o STF liberou o uso de sátiras e manifestações de humor contra políticos, acatando proposta da Abert. “O riso e o humor são expressões renovadores, de estímulo à prática da cidadania. O riso e o humor são transformadores, saudavelmente subversivos, são esclarecedores e reveladores, e, por isso, são temidos pelos detentores do poder”, afirmou no julgamento o ministro Celso de Mello.

No mesmo julgamento, Gustavo Binenbojn, advogado da Abert, destacou: “a sátira e o humor são formas consagradas de manifestação artística e crítica política. O advogado da Abert reforçou ainda a tese da entidade de que a proibição do humor causa “grave efeito silenciador”.

No episódio em que a atriz Juliana Paes move processo contra José Simão, colunista da Folha de S. Paulo, a advogada do jornal, Tais Gasparin, a mesma que agora assina a ação contra o blog Falha de S.Paulo, alega: “tratar o humor como ilícito, no fim das contas, é a mesma coisa que censura”. A Folha de S. Paulo, que apoiou a ditadura no Brasil, mantém-se, nesse episódio do blog Falha, coerente ao seu passado, mas em contradição com seu discurso atual de defesa da liberdade de expressão no país. De qual Folha estamos falando?

Seguindo a defesa da Folha, o Casseta & Planeta, Pânico na TV, CQC estariam impedidos de utilizar a paródia como instrumento de crítica humorística, que “se valem de elementos visuais de importantes personalidades públicas para identificação pelos telespectadores”. É o que dizer então do fato do cartunista Ziraldo ter criado a revista “Bundas”, como paródia da revista “Caras”, ou em plena ditadura o jornal O Pasquim referir-se ao jornal O Globo como “The Globe”.  Não há registro de terem sido censurados ou de tentativa de censura.

Por fim, é curioso observar também que a MTV Brasil em três oportunidades no dia 28 de junho levou ao ar o logotipo idêntico usado pelo blog Falha de S.Paulo que satiriza o jornal Folha de S. Paulo, que foi proibido pela justiça, no mesmo contexto (paródia) sem que nenhuma ação fosse movida contra o Grupo Abril, dona da MTV Brasil, revelando mais uma vez que a imprensa pode fazer piada com ela mesma, a sociedade não. Lobo não como lobo, já diz um velho ditado popular.

Não há dúvidas, portanto, que a ação contra o blog Falha de S.Paulo é um recado a todos os blogueiros, sites, tuiteiros e qualquer outro tipo de protagonismo possível que as novas tecnologias têm permitido aos cidadãos e à sociedade civil de romper com lógica vertical da comunicação. “Liberdade de expressão é bom, é um princípio, mas não para vocês. O monopólio da informação e da livre manifestação do pensamento é nosso, e qualquer tipo de crítica será censurado. E se possível, ainda queremos, buscar uma indenização daqueles que insistirem em nos desafiar”.

Fonte: http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/paulo-pimenta-voltando-ao-caso-folha-vs-falha.html

Vladimir Safatle: Suportar a verdade

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Nos próximos dias, o governo deve conseguir aprovar, no Congresso, seu projeto para a constituição de uma Comissão da Verdade. O que deveria ser motivo de comemoração para aqueles realmente preocupados com o legado da ditadura militar e com os crimes contra a humanidade cometidos neste período será, no entanto, razão para profundo sentimento de vergonha.


Por Vladimir Safatle, em Folha de S.Paulo, via Vermelho

Pressionado pela Corte Interamericana de Justiça, que denunciou a situação aberrante do Brasil quanto à elucidação e punição dos crimes de tortura, sequestro, assassinato, estupro e ocultação de cadáveres perpetrados pelo Estado ilegal que vigorou durante a ditadura militar, o governo brasileiro precisava mostrar que fizera algo.

No caso, “algo” significa uma Comissão da Verdade aprovada a toque de caixa, sem autonomia orçamentária, sem poder de julgar, com apenas sete membros que devem trabalhar por dois anos, sendo que comissões similares chegam a ter 200 pessoas.

Tal comissão terá representantes dos militares, ou seja, daqueles que serão investigados. Como se isso não bastasse, a fim de tirar o foco e não melindrar os que se locupletaram com a ditadura e que ainda dão o ar de sua graça na política nacional, ela investigará também crimes que porventura teriam ocorrido no período 1946-64. Algo mais próximo de uma piada de mau gosto.

Um país que, na contramão do resto do mundo, tende a compreender exigências amplas de justiça como “revanchismo” não tem o direito de se indignar com a impunidade que se dissemina em vários setores da vida nacional.

Aqueles que preferem nada saber sobre os crimes do passado ainda estão intelectualmente associados ao espírito do que procuram esquecer.

O povo brasileiro tem o direito de saber, por exemplo, que os aparelhos de tortura e assassinato foram pagos com dinheiro de empresas privadas, empreiteiras e multinacionais que hoje gastam fortunas em publicidade para falar de ética. Ele tem o direito de saber quem pagou e quanto.

Esta é, sem dúvida, a parte mais obscura da ditadura militar. Ou seja, espera-se de uma Comissão da Verdade que ela exponha, além dos crimes citados, o vínculo incestuoso entre militares e empresariado.

Vínculo este que ajuda a explicar o fato da ditadura militar ter sido um dos momentos de alta corrupção na história brasileira (basta lembrar casos como Capemi, Coroa Brastel, Lutfalla, Baumgarten, Tucuruí, Banco Econômico, Transamazônica, ponte Rio-Niterói, relatório Saraiva acusando de corrupção Delfim Netto, entre tantos outros).

Está na hora de perguntar, como faz um seminário hoje no Departamento de Filosofia da USP: Quanta verdade o Brasil suporta?

Brasil está entre emergentes mais vulneráveis a piora fiscal, diz FMI

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Por Alex Ribeiro | Valor

WASHINGTON - O Brasil está entre os países emergentes mais vulneráveis a uma eventual deterioração fiscal, caso haja agravamento na crise econômica mundial, aponta o Fundo Monetário Internacional (FMI) em seu relatório “Monitor Fiscal”, divulgado nesta terça-feira.

A dívida pública bruta do Brasil crescerá o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2016, caso o eventual agravamento da crise leve a uma perda de 1% anuais no crescimento econômico nos próximos cinco anos.

As contas fiscais brasileiras também são bastante vulneráveis a uma eventual alta nos juros internacionais, já que a maior parte é rolada no curto prazo, diz o Monitor Fiscal do FMI. Se um aperto nas condições globais de liquidez levar a uma alta de 1 ponto percentual nos custos de financiamento, os juros pagos pela dívida pública seriam, em média, 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) maiores no próximos cinco anos.

Os números do FMI apontam que, embora o Brasil apresente atualmente um desempenho fiscal relativamente favorável comparado com os países avançados, está sujeito a deterioração das contas públicas num eventual cenário adverso.

“Os países emergentes estão sujeitos aos riscos de uma eventual mudança na sorte”, afirma o FMI em seu Monitor Financeiro. “Muitas economias emergentes precisam fazer progressos mais rápidos no fortalecimento dos fundamentos fiscais antes que fatores cíclicos ou contágio de economias avançadas se voltem contra eles.”

O FMI projeta um déficit nominal de 2,6% do PIB no Brasil em 2011, abaixo da média mundial de 4,6% em 2011 e dos 3,1% previstos para os emergentes.

Para 2012, a projeção é de déficit nominal de 2,7% do PIB no Brasil, também inferior ao esperado para o mundo (3,8%) e para os países emergentes (2,6%). O déficit nomimal é calculado por um conceito que elimina os efeitos do ciclo econômico sobre gastos e arrecadação.

Nas projeções do FMI, o Brasil está relativamente vulnerável a eventual piora no cenário econômico mundial porque, entre os outros motivos, tem uma alta dívida bruta em relação ao PIB.

O uso da dívida bruta como indicador fiscal, porém, é polêmico no caso do Brasil. A dívida bruta, que pelas projeções do FMI deve chegar a 65% do PIB neste ano, contém algumas distorções contábeis porque inclui os títulos do Tesouro que estão na carteira do Banco Central. A dívida bruta deixa de abater as reservas internacionais, um dos principais ativos do governo.

A dívida líquida, conceito mais usado no caso do Brasil, expurga esses fatores – e deve ficar em 38,5% do PIB no fim deste ano, projeta do FMI. O FMI projeta superávit primário em 3,2% do PIB em 2011 e em 3% do PIB em 2012.

(Alex Ribeiro | Valor)

PAC não entra na recessão

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A ministra do Planejamento, deu um banho de água fria na turma da “roda-presa”: com crise ou sem crise, os investimentos do Brasil em infraestrutura não vão ser reduzidos.

“Em relação ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), nós faremos da mesma maneira que em 2009, no auge da crise internacional: vamos manter os recursos previstos. Eles geram empregos e garantem o crescimento da economia”, disse ele em almoço com empresários em São Paulo. Nenhum ministério tem orçamento previsto para 2012 menor que o de 2011 e garantiu que as empresas de energia não serão afetadas. Tradução: não vão ser cortados os investimentos da Petrobras e na construção das novas hidrelétricas.

Fonte: http://www.tijolaco.com/pac-nao-entra-na-recessao/

Cenários extremos de juros e câmbio mostram boa resistência dos bancos

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BRASÍLIA - Somente uma pequena parte do sistema bancário ficaria com capital inferior ao mínimo exigido pelas normas prudenciais na hipótese da repetição das maiores variações de taxas de juros ocorridas desde 1999. As instituições cujo índice de Basileia cairia a menos de 11%, obrigando os acionistas a promover uma capitalização, representam apenas 6% dos ativos totais do sistema.

A conclusão está no último Relatório Estabilidade Financeira, divulgado semestralmente pelo Banco Central, com resultados de testes de estresse do sistema financeiro. No que se refere a riscos de mercado, foi simulada uma situação extrema em que a taxa de juros cairia a 1% ao ano apenas.

Nesse cenário, as instituições desenquadradas sob o ponto de vista do requerimento de capital responderiam a 11% dos ativos do sistema, participação ainda considerada pouco representativa pelo BC. Nesse mesmo cenário, apenas uma instituição, de “baixa representatividade”, ficaria insolvente além de desenquadrada.

Os cenários de estresse de taxa de câmbio, por sua vez, tampouco seriam suficientes para provocar desenquadramento generalizado. Ao contrário, o impacto seria até menor do que o provocado por um estresse de juros, pois, em todos os testes relativos ao câmbio, nenhuma instituição ficaria com índice de Basileia abaixo de 11%.

(Mônica Izaguirre | Valor)

Fonte: http://www.valor.com.br/financas/1012148/cenarios-extremos-de-juros-e-cambio-mostram-boa-resistencia-dos-bancos

Imenso fardo para os senadores

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Por José Eli da Veiga/Valor

 O projeto de lei da Câmara sobre a proteção da vegetação nativa (PLC/30) foi aprovado em estranhas circunstâncias por 410 dos 513 deputados. Para o bem da humanidade, ele passa agora por exame mais cuidadoso e sereno dos 81 senadores da República, sobre os quais acabou recaindo uma responsabilidade de incalculável alcance histórico.

Tem sido unânime a afirmação de que uma lei que substitua o velho Código Florestal não poderá de maneira alguma conter qualquer tipo de incentivo a novos desmatamentos, além de eventual inconstitucionalidade. Porém, esses dois anseios foram tão atropelados pelo PLC/30 que a missão revisora do Senado virou trabalho de Hércules dos mais complexos.

Como o respeito à Constituição tudo precede, é bom começar realçando que o ex-ministro Nelson Jobim foi contratado pelo setor elétrico para emitir parecer sobre um daqueles trechos que só entraram no PLC/30 na 25ª hora (furo de Daniel Rittner no Valor de 13/09, p. A7). Os deputados não sabiam o que estavam aprovando! É o que permite entender a existência de outras inconstitucionalidades apontadas na audiência pública com juristas da terça 13/09.

Existe um consenso de que o novo Código Florestal não poderá conter incentivo a novos desmatamentos

Talvez sejam todas evitadas, se forem aceitas ao menos sete emendas propostas por cinco senadores: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Ana Rita (PT/ES), Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e Ricardo Ferraço (PMDB/ES). Se, ao contrário, prevalecer a equivocada avaliação favorável de certa parte do Executivo sobre o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC), é certeza que a matéria exigirá o escrutínio do STF.

Esse relatório é tão desastrado que tenta fazer crer que relações interfederativas evoquem apenas questões de mérito, e não de constitucionalidade. Foi bem merecido o vexame do relator ao ouvir o elegante sabão que lhe passou Nelson Jobim na já referida audiência com juristas.

No tocante ao mérito, o principal é verificar se a atabalhoada votação da Câmara não acabou criando dispositivos que darão novo impulso à devastação, o que inclui a abrangência dos perdões aos que desmataram ilegalmente, com conexa punição aos que preferiram respeitar as regras que poderão ser revogadas ou alteradas.

Coube à promotora de justiça Cristina Godoy de Araújo Freitas, do Ministério Público de São Paulo, oferecer minuciosa demonstração das barbaridades que acabaram sendo introduzidas no PLC/30. Não poderiam ser mais chocantes suas imagens georeferenciadas, que simulam o que poderia ocorrer se as áreas de preservação permanente viessem a ser delimitadas pelos critérios do PLC/30.

Basta um exemplo: na delimitação do que precisa ser protegido em topos de morro, o PLC/30 foi bem inventivo ao escolher como referência “a cota do ponto de sela mais próximo da elevação”. O suficiente para liquidar muitas dessas áreas de proteção permanente, ou só deixar ínfimos remanescentes. O que foi ilustrado por um caso no Paraná, onde a proteção cairia de 12.779 para 116 hectares (ha). Por outro no Ceará, de 6.118 para 7 ha. Um, melhorzinho, no Espírito Santo, com queda de 97%: de 1.253 para 34 ha. E assim por diante. Ficaria pelada até a Serra do Guararu, no tradicional balneário paulista do Guarujá, onde restariam menos de 5 ha de floresta, dos quase 500 hoje protegidos.

Não é preciso evocar outras das evidências de insensatez ingenuamente acatadas há 110 dias na Câmara para concluir que só o descortino dos senadores poderá impedir um sério retrocesso para as ambições competitivas do Brasil no século XXI.

Se pudesse faltar terra para produzir, até seriam admissíveis pleitos por menos prudência nas normas de proteção. Mas o país tem a sorte de ser um dos poucos onde ocorre exatamente o inverso. Por maior que venha a ser a expansão horizontal de atividades agro-silvo-pastoris, elas ficarão longe de utilizar os 420 milhões ha disponíveis. Com muito mais razão no caso das lavouras, pois será desnecessário passar dos atuais 60 milhões ha para os 300 milhões ha disponíveis.

O PLC/30 não responde a suposta necessidade objetiva de diluir regras de sustentabilidade para que o setor agropecuário possa crescer. Exatamente o oposto, se a perspectiva for construir um modelo macroeconômico que transforme tradicionais vantagens comparativas em modernas vantagens competitivas. Produtividade e qualidade valerão muito mais que expansão horizontal.

Os setores mais lúcidos do agronegócio sabem que o conjunto da economia brasileira precisará se tornar intensiva em conhecimento e informação. Não deveriam conciliar, portanto, com as ambições de uma pecuária bovina que ancora sua competitividade na expansão de pastagens extensivas, principal vetor dos desmatamentos.

Em suma, prestará honroso serviço ao desenvolvimento sustentável quem perceber a tempo que o PLC/30 e o relatório Luiz Henrique vão em direção diametralmente oposta à estratégia formulada no plano Brasil Maior. É assustador que essa ficha ainda não tenha caído nos cérebros que conduzem a base governista e alguns ministérios.

José Eli da Veiga, professor da pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da USP (IRI/USP) e do mestrado profissional em sustentabilidade do Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ)

Fonte: http://www.valor.com.br/opiniao/1011466/imenso-fardo-para-os-senadores